Trânsito e Direção alteração da Lei 13.547/17
As críticas cabíveis contra a alteração merecem apontamentos desde já, mesmo considerando a vacatio de 120 (cento e vinte) dias, conforme...
HABEAS CORPUS
habeas corpus é um processo que só serve para proteger o direito de ir e vir das pessoas sempre que esse direito tenha sido ferido...